Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 28 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de setembro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de setembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.849 – 18 a 22 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de setembro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de setembro de 2023