Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.848 – 11 a 15 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 14 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de setembro de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de setembro de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.847 – 04 a 08 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 06 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de setembro de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de setembro de 2023