Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 16 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 15 de maio de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.830 – 08 a 12 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de maio de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 09 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 08 de maio de 2023