Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.829 – 01 a 05 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de maio de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 02 de maio de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.828 – 24 a 28 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 27 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 26 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 25 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de abril de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 24 de abril de 2023