Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.827 – 17 a 21 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 20 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 19 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 18 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 17 de abril de 2023
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.826 – 10 a 14 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 13 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 12 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 11 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 10 de abril de 2023