Atos e publicações oficiais
Semanário Oficial
Consulte as edições e separatas, da publicação mais recente para a mais antiga.
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.825 – 03 a 07 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 05 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de abril de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 04 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 03 de abril de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de março de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Semanário oficial nº 2.824 – 27 a 31 de março de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 31 de março de 2023
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de março de 2023 – edição nº 02
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Publicado em
Separata do semanário oficial – 30 de março de 2023