Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de infração
Defesa de Notificação, Auto de Embargo e/ou Auto de infração.
Atende ao código de Obras do art. 439. Lavrado o Auto de Infração, o autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias, apartir da data do recebimento, para apresentar sua defesa.
Pré-requisitos
Nenhum .
Documentos necessários
A lista de documentos necessários pode ser solicitada presencialmente na sede da secretaria ou atráves do Link https://campinagrande.1doc.com.br/
Quanto custa?
O valor fixo é cobrado conforme a tabela oriunda da lei complementar 116-2016 do código tributário municipal
Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Rua Irineu Joffily, 304, 1º andar, Centro,CEP: 58400-270, Município de Campina Grande, Estado da Paraíba
Acesse: https://campinagrande.1doc.com.br/
É necessário agendamento prévio?
Não
Prazo para atendimento
24 horas a 30 dias.
Modalidade do serviço
Online e Presencial
Formas de acompanhamento da solicitação
Através da Plataforma 1doc: https://campinagrande.1doc.com.br/
Principais etapas para o processamento do serviço
- Etapa 1 Entrada de processo no protocolo ( SECOB) pode ser presencial e online
- Etapa 2 Fiscalização
- Etapa 3 Emplacamento
- Etapa 4 Análise projetual
- Etapa 5 Gerência de Análise e Licença para geração de boletos .
Outras informações
Código Obras -Parágrafo único. A defesa será feita por meio de uma petição simples, instruída com a
documentação necessária. Art. 441.
As infrações relacionadas aos dispositivos deste Código e das normas dele
decorrentes serão punidas com as seguintes penalidades:
Multa;
II. Embargo;
Interdição;
III. Demolição;
IV. Cancelamento ou suspensão do Alvará de Licença para Construção.
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